Rita Passos

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Simplificado o acesso das entidades de Educação à Nota Fiscal Paulista

Simplificado o acesso das entidades de Educação à Nota Fiscal Paulista

A partir de agora está mais simples o processo para que as entidades de Educação, sem fins lucrativos, tenham acesso aos créditos da Nota Fiscal Paulista. Isso está sendo possível após a intervenção da deputada estadual Rita Passos (PSD) junto a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, Dr. José Renato Nalini.

As entidades de Educação passaram ter acesso aos créditos do programa Nota Fiscal Paulista por meio da Lei nº 14.968/13, de autoria da deputada Rita Passos. No entanto, muitas entidades não puderam obter os créditos do programa por não possuir o CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – que trata-se de um certificado concedido pelo governo federal, mas exigido pela Secretaria de Estado da Educação para a inserção destas entidades no programa Nota Fiscal Paulista.

De acordo com as entidades de Educação, que procuraram a parlamentar, o CEBAS é uma certificação de difícil aquisição junto ao governo federal e “desnecessária para nós”, uma vez que o serviço prestado por estas entidades tem como finalidade a área da educação e não a social.

Para o secretário Renato Nalini a secretaria acertou o passo com aquilo que já deveria ter sido feito. “Hoje simplificamos o processo de qualificação destas entidades para que elas possam se valer dos benefícios fiscais. A lei já existia e dependia apenas de uma resolução da Secretaria da Educação, e graças a perseverança da deputada que nos alertou editamos uma resolução e hoje está mais simples”, afirma Nalini.

A deputada Rita solicitou ao secretário providências, o problema foi solucionado por meio da resolução 47/2017 publicada, em 12 de outubro, pela Secretaria de Estado da Educação, na qual não consta mais a exigência do CEBAS para inserção das entidades de educação no programa Nota Fiscal Paulista.

 De acordo com Rita Passos a primeira vitória foi ter conquistado a inserção das entidades educacionais, por meio da lei de sua autoria, no programa Nota Fiscal Paulista. Já a segunda é a não exigência dos CEBAS para estas entidades. “Estou muito feliz por ter ajudado mais uma vez as entidades de educação que desenvolvem um importante papel na sociedade”.